25/09/2014
Distribuição com responsabilidade
Garantia da qualidade para o produtor, confiança para o cliente e segurança para a comunidade são as premissas do PRODIR
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Por Guilherme Borges

Glória Benazzi, engenheira química formada em 1975 pela UFRJ, administradora de empresas formada em 1979 pela SUESC/RJ, atuou no INMETRO de 1977 até 1996, sendo responsável pela inspeção e fiscalização de veículos que transportam produtos perigosos de 1991 a 1996. Responsável também pela elaboração de Regulamentos Técnicos de transporte de produtos perigosos e pelo credenciamento de Organismos de Inspeção e Certificação de inspetores e entre outros cargos: Presidente do Comitê Brasileiro de Segurança contra Incêndio/ ABNT de 1991 a 1997; Superintendente do Comitê Brasileiro - Transporte e Tráfego/ABNT de 1998 a jan/2005, quando passou a exercer o cargo de diretora - secretária do Comitê; Coordenadora da CE da ABNT/CB-16 de Transporte Terrestre de Produtos Perigosos desde 1981; Assessora Técnica em Logística e Meio Ambiente da ASSOCIQUIM desde 1999 e; Coordenadora do PRODIR - Responsible Distribution da ASSOCIQUIM desde sua implantação em 2002.

A engenheira ressalta que as multas podem chegar a R$ 50 milhões de reais para as empresas que infringirem questões ambientais. Abaixo seguem mais esclarecimentos sobre questões que envolvem a transportação de produtos perigosos nas rodovias.

Revista Lubgrax: Qual é a importância do PRODIR para distribuidores e fabricantes, sendo que 19 associados da Associquim atuam no setor de lubrificantes, sejam como fabricantes ou fornecedores de aditivos?

Glória Benazzi: A implementação de um sistema de gestão integrado com foco em saúde, segurança e meio ambiente traz muitos benefícios para a empresa, desse modo, faz com que estas questões sejam prioritárias para todas as atividades, os produtos, os processos, as instalações e a comunidade. Isso representa que, para crescer e permanecer no mercado químico e petroquímico em cenários futuros, as organizações dependem também da incorporação das regras da responsabilidade social e da sustentabilidade na organização. Assim, torna-se garantia da qualidade para o produtor, confiança para o cliente e segurança para a comunidade.

Além disso, as empresas certificadas ficam comprometidas com a melhoria contínua do desempenho em todas as fases de armazenamento de produtos químicos, tratamento, transporte e descarte; com as boas práticas comerciais e éticas dos fabricantes, de seus clientes e de seus parceiros; e com o respeito à comunidade e às diretrizes emanadas do poder público que regulam a atividade.

Revista Lubgrax: Como que as empresas podem obter a certificação e qual a consequência disso em relação ao custo e tempo?

Glória Benazzi: É mandatório que as empresas se afiliam a Associquim aderirem ao PRODIR, tendo um prazo de 18 meses para implementação dos códigos. Após implementação do Sistema uma entidade independente (organismo certificador) credenciado pela Associquim faz a auditoria de PVD – Processo de Verificação Documental e PVL – Processo de Verificação Local. Após aprovação nas auditorias a Associquim emite o certificado válido por 3 anos.

Revista Lubgrax: Quantas empresas estão certificadas pelo PRODIR e quais os benefícios de ter o certificado?

Glória Benazzi: 54 empresas e 124 sites.

• Redução do número de auditorias pelos fornecedores;

• Menor risco de não atendimento às legislações;

• Aumento de produtividade/ eficiência;

• Maior segurança operacional;

• Diminuição do risco de acidentes e de contaminações ao meio ambiente;

• Melhoria na imagem da empresa perante a sociedade e o mercado;

• Integração entre colaboradores, terceiros, clientes e comunidade;

• Maior motivação dos colaboradores;

• Maior satisfação dos parceiros comerciais;

• Maior nível de organização interna;

• Maior controle da administração.

Revista Lubgrax: Desde sua implementação que se deu por volta do ano de 2002, quais foram os resultados mais relevantes do processo?

Glória Benazzi: Diminuição dos acidentes de transporte e de acidentes no site, redução na geração de resíduos para destinação final (como por exemplo: aterros e coprocessamento).

Revista Lubgrax: Qual a importância da norma editada pela Secretaria de Estado do Meio Ambiente – a resolução SMA nº 81, de 01.12.98 – a qual dispõe sobre o licenciamento ambiental de intervenções destinadas à conservação, melhorias de rodovias e atendimento a emergências no transporte rodoviário de produtos perigosos?

Glória Benazzi: Julgamos importante que as responsabilidades pela prevenção sejam compartilhadas por todos, não somente pelos usuários das vias, mas por Concessionárias e Autoridades Públicas, como Polícias Rodoviárias, Bombeiros, Cetesb e outros.

É muito importante que não somente o setor privado, mas os entes públicos, inclusive os concessionários das rodovias, estejam preparados e também possuam seus Planos de Emergência,  alocando equipamentos, viaturas e sistemas eficientes de rápida comunicação e atendimento, pois em realidade ainda nos deparamos com falta de estrutura,  rodovias  com muitos pontos sem comunicação de acidentes por rádio ou celular, dentre outros problemas, o que não se coaduna com o moderno estado brasileiro e sua gigante arrecadação de tributos.  

Revista Lubgrax: Há uma maior consciência ambiental por parte das empresas ou ainda esta questão precisa melhorar e o que vemos é um quadro claudicante?

Glória Benazzi: Os aspectos da responsabilidade socioambiental ainda são novidades para a maioria das empresas brasileiras, com exceção daquelas com capital aberto e especialmente abertas ao mercado internacional, onde a valorização quantitativa e econômica da consciência ambiental pode ser mensurada e estampada em balanços. Há alguns movimentos muito importantes de setores organizados, como a ASSOCIQUIM através do PRODIR, quando tais valores passam a fazer parte do cotidiano operacional e administrativo das empresas, guiando ações pautadas na responsabilidade pela armazenagem, manuseio e logística dos produtos químicos, sempre com foco na saúde dos trabalhadores e bem estar da comunidade e toda a cadeia produtiva.
Cremos que é um avanço considerável, com iniciativas partindo espontaneamente do setor privado, demonstrando importante amadurecimento e reconhecimento de que é absolutamente imperioso produzir com responsabilidade socioambiental.   

Revista Lubgrax: Quais são as sanções, sejam ambientais, civis, criminais, que podem ser acarretadas para as empresas que eventualmente infringirem questões ambientais ou quando ocorrer algum acidente, seja via derramamento do produto por tombamento de carga e vazamento ou outro tipo de problema na distribuição?

Glória Benazzi: Na legislação ambiental brasileira convivemos com a chamada "tríplice responsabilidade ambiental", quando por um único evento danoso a empresa poderá responder, inclusive concomitantemente, na esfera administrativa (suspensão ou embargo de atividades, apreensão de equipamentos e produtos, além de multas que podem chegar a R$ 50 milhões de reais, dentre outras sanções), em âmbito civil (reparar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros afetados por sua atividade, patrimônios público e privado) e também na área criminal (crimes de poluição, de atividade irregular ou sem licenças.)
Com efeito os riscos são enormes e há uma clara intenção do legislador em proteger o meio ambiente e impor cada vez mais pesadas multas, sanções e penas, sendo claro o efeito pedagógico, pois é muito melhor prevenir, investir em precaução, treinamentos e sistemas de gestão ambiental, por exemplo, do que sofrer penalidades que podem decretar a inviabilidade comercial, da marca e de todo o negócio. 

“O maior problema é que a competência para legislar sobre “Transporte Rodoviário de Produtos Perigosos” é da União, ou seja, a municipalidade está se apropriando indevidamente de competência que não é sua”

Revista Lubgrax: Uma infração ambiental pode ser considerada criminal? Quais as penalidades que poderão ocorrer se isso efetivamente se enquadrar neste quesito?

Glória Bneazzi: Como esclarecido, uma única infração ambiental pode sujeitar o infrator a três tipos de penalidade, podendo ser multado (responsabilidade administrativa), processado criminalmente (responsabilidade criminal), como por exemplo em caso de provocar poluição por vazamento de seus produtos ou durante o transporte, e finalmente ser obrigado a reparar os danos (responsabilidade civil) que eventualmente causar. 
As penalidades são desde brandas até bastante elevadas, dependendo de cada caso e da conduta do infrator, seus antecedentes e forma com que atendeu a ocorrência e minimizou os problemas, mas multas podem ultrapassar facilmente os R$ 1 milhão de reais e  as penas variam, em média, entre 02 a 06 anos de reclusão. 

Revista Lubgrax: Qual é o impacto da LETPP – Licença Especial de Trânsito de Produtos Perigosos – para as transportadoras?

Glória Benazzi: O impacto é enorme e não apenas para transportadoras, mas para todos os que possuem veículos de carga e realizam o transporte de produtos perigosos, inclusive indústrias e distribuidores de produtos químicos, onerando os custos administrativos, logísticos, valor do frete e da mão de obra, pois é uma autorização bastante cara, cobrada por veículo e por cada produto transportado, ou seja, de uma distribuidora comercializa duzentos itens, e esse é até um número bastante conservador em vários casos, pagará por cada um destes produtos,  quando o correto, segundo entendimentos técnicos e até dentro do escopo da legislação de transportes de produtos perigosos, seria a cobrança por "classe de risco". Citemos como exemplo o transporte de combustíveis, muito comum em nossa cidade, quando gasolina, óleo diesel e etanol são pertencentes à mesma classe de risco - classe "3" dos líquidos e inflamáveis,  possuindo os veículos transportadores o mesmo tipo de equipamentos de emergência, cuidados, treinamentos, e principalmente, o mesmo "Plano de Atendimento Emergencial", ou seja, o lógico é a cobrança por classe de risco e não por cada um dos produtos eventualmente enquadrados, o mesmo raciocínio valendo para a classe dos "corrosivos",  dos "sólidos inflamáveis" e assim sucessivamente.
Importante salientar, ainda, que as empresas já possuem licenciamentos em âmbito federal (IBAMA) e a exigência da municipalidade, a despeito do louvável aspecto da prevenção, é apenas um somatório repetitivo de custas, custos, exigência e exagerada burocracia que em nada contribui para a preservação ambiental, ao contrário, elevam as dificuldades e o chamado "custo operacional Brasil". 

Revista Lubgrax: Quais as premissas e características de um Plano de Ação de Emergência? Como torna-lo eficiente?

Glória Benazzi: O Plano deve prever um fácil e rápido acionamento das equipes de atendimento, com pronta identificação do produto e seus riscos, acionando-se os órgãos competentes (Órgão Ambiental, Bombeiros e Defesa Civil, conforme características do local, do produto, da quantidade vazada, dos riscos inerentes, etc.) e prevendo não somente a contenção, mas a minimização dos eventuais danos ambientais, preservando a segurança da comunidade, da via, dos agentes públicos e de todos os envolvidos na ocorrência. Deve prever ainda a operação rescaldo e a disposição dos resíduos gerados, tudo com base nos documentos fornecidos pelo fabricante e embarcador (FISPQ e Ficha de Emergência). A eficiência de um plano emergencial passa necessariamente por muito treinamento e situações com exercícios simulados, mas a resposta rápida e a análise inicial do "primeiro no local" (aquele que acionado pelo plano fará o diagnóstico e intensificará as imediatas providências) são aspectos fundamentais.  

Revista Lubgrax: Quais as orientações que devem ser seguidas paras as empresas se enquadrarem as normas emitidas no Decreto nº 50.446? As notificações impostas criam dificuldades para o setor?
 

Glória Benazzi: As dificuldades são enormes, tanto pelos custos de obtenção, número de documentos, produtos, quantidade de equipamentos de transporte e outros, bem como no preparo de todo o processo, passando por elaboração de Plano de Emergência que sujeita as empresas a buscar apenas duas alternativas de prestadores de serviços existentes, conforme se complementa na resposta seguinte.
O maior problema é que a competência para legislar sobre “Transporte Rodoviário de Produtos Perigosos” é da União, ou seja, a municipalidade está se apropriando indevidamente de competência que não é sua. O município pode legislar sim sobre uso das vias públicas e suas condições, neste sentido os produtos perigosos já são restritos em várias vias de nossas Cidades e em horários que seriam normalmente bastante produtivos, mas o setor empresarial se esforçou e continua investindo em mudanças para acompanhar esta tendência e necessidade, contudo, a imposição das normas contidas no Dec. 50.446, além de muito difíceis e custosas, se configuram como exacerbação da competência legislativa do Município, que não pode  legislar sobre “Transporte Rodoviário de Produtos Perigosos”.
Contudo, até que a prefeitura se conscientize dessa realidade ou o poder judiciário finalize a análise deste tema, que já foi levado à sua apreciação, resta cumprir e perseguir cada etapa e custo desta licença. 

Revista Lubgrax: A multa prevista no inciso I do artigo 10 da Lei nº 11.368, de 1999, que convertidas e atualizada na forma da legislação vigente, corresponde a R$ 4.617,50 (quatro mil, seiscentos e dezessete reais e cinquenta centavos), está dentro do padrão de normalidade ou precisam passar por avaliações de modo que se reestruturem e sejam mais adequadas?

Glória Benazzi: Esta multa é elevadíssima e sempre há a responsabilização conjunta do embarcador (aquele que ofereceu a mercadoria e a preparou para o transporte) e do transportador, ou seja, temo que o remédio ministrado em tão elevada dose possa literalmente matar o paciente, mesmo porque está multa é periodicamente atualizada com base na variação da UFM - Unidade Fiscal do Município e em dezembro/2014 ultrapassava já os R$ 6 mil reais.
Há inúmeros casos de empresas autuadas e portando protocolo de renovação da licença, que é um procedimento moroso e difícil, há uma fase de aprovação do Plano de Emergência, o pagamento das taxas por produto e por veículo, há veículos bloqueados por terem sido autuados anteriormente, ou seja, é um procedimento burocrático e que dificulta a vida das empresa, ademais, até bem pouco tempo havia uma única empresa habilitada a realizar o tal "Plano de Atendimento Emergencial" e só recentemente uma segunda foi credenciada pela municipalidade, ou seja, sem concorrência adequada, os donos de veículos transportadores de produtos perigosos têm que se sujeitar aos preços e condições que lhe são desfavoravelmente apresentados. 
A licença deve ter cunho de respeito aos princípios ambiental da prevenção e da precaução, com forte espírito pedagógico, tomando cuidado para que não se quede em mero instrumento arrecadatório, seja nos custos na obtenção desta autorização quanto nas multas impostas.

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