19/08/2015
O compliance ambiental como diferencial de competitividade no mercado
Ora, se “estar em compliance” significa estar em conformidade com as normas vigentes, então o empresário brasileiro certamente tem um grande desafio diante de seus olhos: atender ao complexo emaranhado de normas ambientais em vigor.
Lubgrax

No final de 2.013 a Presidência da República sancionou a Lei 12.846/13, hoje apelidada de Lei Anticorrupção.

Em vigor desde janeiro de 2.014, esta lei prevê hipóteses de responsabilização das empresas pela prática de “atos de corrupção”, ou seja, atos da empresa – ou de terceiros, em seu nome – e que sejam lesivos ao patrimônio e aos princípios da Administração Pública.

Elaborada nos moldes de leis estrangeiras, como a estadunidense Foreign Corrupt Practices Act e a Bribery Act, do Reino Unido, nossa lei buscou adequar o Brasil aos tratados internacionais anticorrupção dos quais é signatário.

Até por força das severas sanções previstas na lei – exemplificativamente, multa de até 20% sobre o faturamento, suspensão de atividades e dissolução compulsória – muitas empresas já têm adotado medidas preventivas para evitar problemas no futuro.
Dentre outras medidas, a mais eficaz é a implantação de um Programa Interno de Compliance, ou seja, mecanismos e procedimentos internos de integridade, auditoria e incentivo à denúncia de irregularidades, bem como códigos de ética e de conduta no âmbito da empresa.
O termo compliance tem origem no verbo em inglês to comply, que significa cumprir, obedecer. Em sua forma composta – comply with – é traduzido como agir em conformidade, cumprir uma regra. Portanto, “estar em compliance” é estar em conformidade com leis e regulamentos externos e internos.
A preocupação com a “conformidade” não é nova, sendo que o setor bancário foi o pioneiro nessa área. De fato, desde a década de 70, com a criação do Comitê da Basileia para Supervisão Bancária, buscou-se a adoção de boas práticas financeiras, munindo o sistema de procedimentos prudenciais.

A história mundial comprovou a necessidade de se adotarem mecanismos de controle e governança corporativa. Recorde-se, por exemplo, a quebra da Bolsa de Nova Iorque em 1.929, o escândalo Watergate de 1.974 e a falência do Banco Barings, em 1.995.

Com a abertura comercial incrementada a partir de 1.992, o Brasil também foi forçado a alinhar-se ao mercado mundial de alta competitividade. Mencione-se, a propósito, a Resolução no 2.445/98 do Conselho Monetário Nacional como a primeira norma nacional em matéria de compliance. Especificamente em matéria ambiental, podemos dizer que o Programa de Compliance é um imperativo, afinal, estamos falando de um setor que possui farta legislação.

Ora, se “estar em compliance” significa estar em conformidade com as normas vigentes, então o empresário brasileiro certamente tem um grande desafio diante de seus olhos: atender ao complexo emaranhado de normas ambientais em vigor. De acordo com a Constituição Federal, todo mundo (entenda-se União, Esta dos, Distrito Federal e Municípios) deve proteger o meio ambiente e pode legislar sobre o meio ambiente. O resultado disso é a existência de um número imenso de leis, decretos, resoluções etc cuidando de temas ambientais.

E aí é que “mora o perigo”, pois na ânsia de adequar-se à legislação em vigor, podem surgir atos lesivos à Administração Pública, praticados inclusive por prestadores de serviços contratados pela empresa. Por isso a importância da implantação do Programa de Compliance.

Mas a importância do Programa de Compliance não se refere apenas ao aspecto do atendimento à legislação, pois à medida que mais e mais empresas adotem programas internos de integridade, o mercado acabará por realizar uma seleção natural entre as empresas.
De um lado ficarão as empresas que se adaptaram e, por isso, vão colher os frutos de sua iniciativa. Receberão linhas de crédito diferenciadas das Instituições Financeiras, gozarão da simpatia dos consumidores, fornecedores e stakeholders (pessoa ou grupo de pessoas preocupado com a gestão e os resultados da organização), dentre muitos outros benefícios.

Do outro lado, estarão as empresas que optaram por não se adaptar. Certamente ficarão à margem do mercado, limitando- se a pequenos negócios e apenas obterão empréstimos e financiamentos com taxas de juros mais altas, em função do maior risco envolvido.

Portanto, não resta dúvida que a recente Lei Anticorrupção, a par de suas bem-vindas disposições, ainda propiciou ao empresário o manejo de uma importante ferramenta de competição no mercado.

Fabio Valdecioli Cwejgorn
Advogado com expertise em Direito Ambiental, Civil e do Trabalho. Pós-Graduado em Direito do Trabalho e Processo do Trabalho e Pós-Graduando em Perícia, Auditoria e Gestão Ambiental. Responsável pela Área Ambiental no escritório Castro de Sousa e Sá Domingues Advogados Associados.

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